Notícias da área notarial

16/11/2017

Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente

A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato.

16/11/2017

Cartórios de Protesto auxiliam PGFN a recuperar mais de R$ 4,2 bilhões no 3º tri de 2017

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuperou, no terceiro trimestre deste ano, R$ 4,2 bilhões, um crescimento real de 23% em relação ao mesmo período de 2016 — R$ 3,4 bilhões recuperados.

14/11/2017

IBGE divulga pesquisa Estatísticas do Registro Civil de 2016

Em 2016, ocorreram e foram registrados 2.793.935 nascimentos no Brasil, o que indica uma queda (-5,1%) na comparação com 2015, quando tinham sido registrados 2.945.344 nascimentos. Foi a primeira queda desse número desde 2010, incluindo o total e as Grandes Regiões. Entre as unidades da Federação, apenas Roraima teve um pequeno contingente positivo.

14/11/2017

Motivação religiosa não é motivo para impedir reconhecimento de divórcio – Por Jomar Martins

Pedidos de divórcio não admitem contestação, pois dependem apenas da vontade de uma das partes. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao reconhecer ação de divórcio litigioso proposta por um morador da Região Metropolitana de Florianópolis.

13/11/2017

Recurso especial não serve para questionar decisão sobre dúvida registral

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu não ser possível a interposição de Recurso Especial contra acórdão proferido em julgamento que resolve processo administrativo discutindo dúvida suscitada por oficial de registro de imóveis.

13/11/2017

Seminário debate o papel do notariado mundial no combate à lavagem de dinheiro

Cancun (México) – O notariado brasileiro marcou forte presença em uma série de eventos promovidos pela União Internacional do Notariado (UINL) entre os dias 8 e 11 de novembro, na cidade mexicana de Cancun, em Quintana Roo. No mesmo local foram realizadas a Assembleia Geral de Notariados Membros, a Reunião do Conselho Geral, a Jornada Iberoamericana, a Comissão de Assuntos Americanos e o 3º Encontro das Comissões Americanas e Africanas da entidade.

10/11/2017

Imóvel construído durante união estável, em terreno de terceiros, é partilhável, conforme STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, casa construída por casal durante união estável, em terreno de terceiros, pode ser partilhada quando da dissolução da relação entre os companheiros. A determinação se deu no julgamento do caso em que um casal, que havia edificado um imóvel no lote dos pais do ex-companheiro, se separou, garantindo à mulher direito a 50% da construção e aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens, conforme o artigo 1.725 do Código Civil.

10/11/2017

Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não reconheceu a validade de um testamento escrito de próprio punho. Apesar da falta de assinatura de testemunhas que deveriam ter presenciado a lavratura do documento, a parte alegava que o requisito seria formalidade superável tendo em vista a inexistência de interesse de incapazes ou de herdeiros necessários.

09/11/2017

Pensão de servidor falecido será dividida entre esposa e companheira

Uma mulher que comprovou viver em união estável com um servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que já era casado, falecido em 2014, deverá receber pensão, segundo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que confirmou a decisão de dividir a pensão entre as duas mulheres, com o entendimento de que o homem sustentava ambas as famílias.

09/11/2017

Consulta Pública sobre o Estatuto das Famílias está a todo vapor. Vote já!

Está em votação no site do Senado Federal, o Projeto de Lei (PLS 470/2013), o Estatuto das Famílias, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Nesta quarta-feira, 8 de novembro, a Consulta Pública já havia registrado mais de 600 votos favoráveis ao texto.

09/11/2017

CPF deve ser adotado como identificação civil nacional, recomenda comitê – Decisão depende de decreto presidencial ainda sem data para ser editado

BRASÍLIA – Quando for tirar o passaporte, se inscrever num concurso ou buscar algum serviço público, o brasileiro já se prepara para fornecer vários documentos. Essa sina, porém, está mais perto de ter um fim. Uma resolução publicada nesta segunda-feira dá mais um passo para o uso de um número único de identificação civil nacional (ICN).

09/11/2017

Clipping – G1 – Justiça alemã decide a favor de registro de recém-nascidos como intersexuais

Decisão argumenta que cidadãos têm o direito de inscrever seu gênero de forma “positiva” em documentos. Desde 2013, pais têm direito a declarar sexo de recém-nascidos como “indefinido”.

07/11/2017

8ª Edição do Grupo de Estudos do CNB/RS debate compra e vende por menor

“Compra e venda de imóvel por menor: origem dos recursos e alvará judicial” foi o tema do 8º Encontro do Grupo de Estudos Notariais, realizado no final da tarde de 31 de outubro na sede do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul.

07/11/2017

Mulher grávida pode realizar divórcio em cartório?

Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens. Fica mantido, contudo, o vínculo matrimonial entre os separados, que os impede de contrair outro casamento. 

06/11/2017

TJ/SP: ORIENTAÇÕES PARA VIAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Na hora de viajar com crianças e adolescentes é preciso ficar atento às regras. Os pais ou responsáveis devem verificar com antecedência se há necessidade de solicitar autorização judicial, para evitarem transtornos. Em todos os casos, os viajantes devem portar documento de identidade ou certidão de nascimento original ou autenticada.

06/11/2017

Artigo “Via extrajudicial de usucapião” por Ana Lacerda

De acordo com o artigo 1.071 do Novo Código de Processo Civil (lei de Registros Públicos – 6.015/73 – artigo 216-A) é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião de bens imóveis pelo uso da posse continuada.