Edital de CDA'S

“Através deste Edital as pessoas aqui relacionadas estão intimadas, de conformidade com o Provimento nº 016/2017 – CGJ, a efetuar o pagamento dos valores abaixo descritos, ficando intimados de que se encontram protocolados os títulos abaixo identificados, que serão protestados dentro de 03 (três) dias úteis, contados da data desta publicação.”

Notícias

26/06/2017

STJ: Recurso especial – Direito civil – Família – Emenda Constitucional n° 66/10 – Divórcio direto – Separação judicial – Subsistência – 1. A separação é modalidade de extinção da sociedade conjugal, pondo fim aos deveres de coabitação e fidelidade, bem como ao regime de bens, podendo, todavia, ser revertida a qualquer momento pelos cônjuges (Código Civil, arts. 1571, III e 1.577). O divórcio, por outro lado, é forma de dissolução do vínculo conjugal e extingue o casamento, permitindo que os ex-cônjuges celebrem novo matrimônio (Código Civil, arts. 1571, IV e 1.580). São institutos diversos, com conseqüências e regramentos jurídicos distintos – 2. A Emenda Constitucional n° 66/2010 não revogou os artigos do Código Civil que tratam da separação judicial – 3. Recurso especial provido.

STJ: Recurso especial – Direito civil – Família – Emenda Constitucional n° 66/10 – Divórcio direto – Separação judicial – Subsistência – 1. A separação é modalidade de extinção da sociedade conjugal, pondo fim aos deveres de coabitação e fidelidade, bem como ao regime de bens, podendo, todavia, ser revertida a qualquer momento pelos cônjuges (Código Civil, arts. 1571, III e 1.577). O divórcio, por outro lado, é forma de dissolução do vínculo conjugal e extingue o casamento, permitindo que os ex-cônjuges celebrem novo matrimônio (Código Civil, arts. 1571, IV e 1.580). São institutos diversos, com conseqüências e regramentos jurídicos distintos – 2. A Emenda Constitucional n° 66/2010 não revogou os artigos do Código Civil que tratam da separação judicial – 3. Recurso especial provido.