Edital de CDA'S

Através deste Edital as pessoas aqui relacionadas estão intimadas, de conformidade com o Provimento nº 016/2017 – CGJ, a efetuar o pagamento dos valores abaixo descritos, ficando intimados de que se encontram protocolados os títulos abaixo identificados, que serão protestados dentro de 03 (três) dias úteis, contados da data desta publicação.

Notícias

16/11/2017

Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente

A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato.