Edital de CDA'S

“Através deste Edital as pessoas aqui relacionadas estão intimadas, de conformidade com o Provimento nº 016/2017 – CGJ, a efetuar o pagamento dos valores abaixo descritos, ficando intimados de que se encontram protocolados os títulos abaixo identificados, que serão protestados dentro de 03 (três) dias úteis, contados da data desta publicação.”

Notícias

25/09/2017

O que é o direito real de laje à luz da Lei 13.465/2017? (parte 2)

Na coluna anterior, expomos que a Lei 13.465/2017 trouxe mudanças estruturantes no Direito das Coisas a exigir uma posição de cuidado dos civilistas para não cometer o erro de usar uma hermenêutica decrépita para enfrentar o Novo. Assinalamos, igualmente, que o Direito Real de Laje constitui, no Brasil, um direito real sobre coisa própria, por corresponder a um direito real de propriedade, e que ele pode ser de duas espécies: Direito Real de Laje aérea e Direito Real de Laje subterrânea. Vamos agora continuar a esmiuçar os seus contornos conceituais e operacionais.